AREsp 1809734 - DECISAO

AREsp 1809734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: PARQUE RIO SALAS INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PARQUE RIO SALAS INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ sobre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.