AREsp 1844349 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/11/2020, descumprindo o prazo de 15 dias previstos no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: EMERSON SANDRO ANJO BRANDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON SANDRO ANJO BRANDAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC de 1973 ou 2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 19/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 04/11/2020, descumprindo o prazo de 15 dias previstos no CPC, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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