AREsp 552273 - DECISAO

AREsp 552273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação das súmulas e precedentes invocados, atraindo assim a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SIMONE MARIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva, Perda Do Cargo Público
Processo Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Corrupção Passiva Perda Do Cargo Público

Case Brief

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Parties

SIMONE MARIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 se a configuração da corrupção passiva exige comprovação de ato de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação das súmulas e precedentes invocados, atraindo assim a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se