AREsp 1810054 - DECISAO

AREsp 1810054 - DECISAO

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e pela não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes/agravantes: ELZA CORREA DA HORA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELZA CORREA DA HORA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual por substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para negativa de conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e pela não regularização do vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.