AREsp 1827377 - DECISAO

AREsp 1827377 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.