AREsp 1739564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: WESLEY DA SILVA FERREIRA; Ré: ANDREA DE LUCENA MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (presidiu Ministro Paulo De Tarso Sanseverino)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA FERREIRA

Autor

ANDREA DE LUCENA MOREIRA LOPES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (presidiu Ministro Paulo De Tarso Sanseverino)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de seu afastamento sem demonstrar que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido