AREsp 1821675 - DECISAO

AREsp 1821675 - DECISAO

Com base na análise dos requisitos de admissibilidade à luz dos Enunciados Administrativos do STJ e do novo Código de Processo Civil, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade e, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, tendo sido igualmente determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Com base na análise dos requisitos de admissibilidade à luz dos Enunciados Administrativos do STJ e do novo Código de Processo Civil, e considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC, concluiu-se pela impossibilidade da aplicação da fungibilidade e, à luz do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo, tendo sido igualmente determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...