AREsp 1790705 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento relativo à jurisprudência aplicada), nos termos do inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
3 Obrigatoriedade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Deixo de majorar os honorários advocatícios.