AREsp 1834191 - DECISAO

AREsp 1834191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; assim, não se conhece do agravo e, se houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos legais.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES PORTADORES DE DEFICIENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES PORTADORES DE DEFICIENCIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; assim, não se conhece do agravo e, se houve prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos legais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.