AREsp 1807678 - DECISAO

AREsp 1807678 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal e da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal e da ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.