AREsp 1843261 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e decidido pela inadmissão do recurso por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 07/08/2020 e interpôs o recurso especial em 24/09/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, não houve...

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Parties
Agravante: ALLAN COSTA LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALLAN COSTA LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidido pela inadmissão do recurso por manifesta intempestividade, pois o recorrente foi intimado em 07/08/2020 e interpôs o recurso especial em 24/09/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se