AREsp 1773872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: MARIA FREITAS DA COSTA (MARIA); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas Nºs 7 E 83 Do STJ Agravo Interno

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Parties

MARIA FREITAS DA COSTA (MARIA)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ), caracterizando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade