AREsp 1818484 - DECISAO

AREsp 1818484 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015) e pela Súmula 182/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e art. 932, III, do CPC/2015) e pela Súmula 182/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ