AREsp 1826543 - DECISAO

AREsp 1826543 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/10/2019 e o recurso especial somente interposto em 22/11/2019, sendo, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; a regularização por comprovação posterior de feriado local é vedada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Competência Para Admitir Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Competência Para Admitir Recurso Especial

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 30/10/2019 e o recurso especial somente interposto em 22/11/2019, sendo, portanto, intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; a regularização por comprovação posterior de feriado local é vedada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.