AREsp 1832001 - DECISAO

AREsp 1832001 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, havendo, por força do contexto fático e da publicação na vigência do CPC/2015, aplicação das normas sobre admissibilidade e, por fim, o pronunciamento de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, havendo, por força do contexto fático e da publicação na vigência do CPC/2015, aplicação das normas sobre admissibilidade e, por fim, o pronunciamento de não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.