AREsp 1821985 - DECISAO

AREsp 1821985 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da falta de preparo: as custas devidas ao STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) e não houve comprovação do deferimento pretendido; houve irregularidade no preparo e inércia após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando couber.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 comprovação de deferimento de custas/gratuidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão da falta de preparo: as custas devidas ao STJ constituem taxa federal (Lei 11.636/2007) e não houve comprovação do deferimento pretendido; houve irregularidade no preparo e inércia após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando couber.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.