AREsp 1838026 - DECISAO

AREsp 1838026 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial apreciado pelo Tribunal de origem nos termos da tese repetitiva, é incabível qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal nos termos da Lei n. 11.672/2008 e dos precedentes; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Tese Repetitiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Tese Repetitiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial apreciado pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial apreciado pelo Tribunal de origem nos termos da tese repetitiva, é incabível qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal nos termos da Lei n. 11.672/2008 e dos precedentes; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...