AREsp 1833382 - DECISAO

AREsp 1833382 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e fundada em entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015; embora o agravo interno seja o recurso cabível contra a decisão prevista no art. 1.030, § 2º do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 incidência ou não do princípio da fungibilidade em face do novo CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e fundada em entendimento reiterado (recursos repetitivos/repercussão geral), aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015; embora o agravo interno seja o recurso cabível contra a decisão prevista no art. 1.030, § 2º do CPC, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.