AREsp 1821653 - DECISAO

AREsp 1821653 - DECISAO

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil De 2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e que é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...