AREsp 1773436 - DECISAO

AREsp 1773436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à Súmula 282/STF, sendo exigida pela legislação processual (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e pela jurisprudência a impugnação específica; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial relativo à Súmula 282/STF, sendo exigida pela legislação processual (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e pela jurisprudência a impugnação específica; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente, nos termos dos arts. 85 e 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.