AREsp 1024836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de maneira genérica e sem o cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para a admissibilidade do recurso especial; ademais, não cabe reexame de prova nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Legais (lei 9.494/1997), Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão (art. 535 do CPC/1973) e requisitos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 (CPC/1973) e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial foram formuladas de maneira genérica e sem o cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais para a admissibilidade do recurso especial; ademais, não cabe reexame de prova nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.