REsp 1912497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de regularização do preparo (falta de guia de custas do STJ ou comprovante de pagamento) e por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações, medidas que configuram vícios de admissibilidade impeditivos de conhecimento, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ
2 mera alegação de gratuidade sem comprovação idônea
3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.