AREsp 1832786 - DECISAO

AREsp 1832786 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas do Código de Processo Civil, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas normas citadas do Código de Processo Civil, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.