AREsp 1831781 - DECISAO

AREsp 1831781 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e interposição em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE PISANI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

JORGE PISANI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/09/2020 e interposição em 15/10/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...