AREsp 1808016 - DECISAO

AREsp 1808016 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovou o efetivo pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007, não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).

Parties
Agravante: PAULO CESAR WDICNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

PAULO CESAR WDICNY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento
  2. 2 deserção do recurso por falta de pagamento
  3. 3 necessidade de apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovou o efetivo pagamento exigido pela Lei n.11.636/2007, não sanou o vício após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.