AREsp 1818661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/constituição de mandato da subscritora, conforme Súmula 115/STJ, e por inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, sendo aplicável o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual e inércia da parte para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações/constituição de mandato da subscritora, conforme Súmula 115/STJ, e por inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, sendo aplicável o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...