REsp 1920179 - DECISAO

REsp 1920179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme o art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.