AREsp 1829140 - DECISAO

AREsp 1829140 - DECISAO

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, não sanando o vício apesar de regularmente intimados, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NAIR PERES TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR PERES TORRES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada indicada, não sanando o vício apesar de regularmente intimados, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.