AREsp 1805511 - DECISAO

AREsp 1805511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (existência de jurisprudência consolidada, ausência de demonstração de violação ao art. 265 do CC, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), e não demonstrou que os precedentes invocados pelo Tribunal de origem eram inaplicáveis ao caso concreto, motivo pelo qual, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (existência de jurisprudência consolidada, ausência de demonstração de violação ao art. 265 do CC, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio), e não demonstrou que os precedentes invocados pelo Tribunal de origem eram inaplicáveis ao caso concreto, motivo pelo qual, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.