AREsp 1821595 - DECISAO

AREsp 1821595 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações que comprove a outorga de poderes ao subscritor, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter havido regularização do vício após intimação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e sustentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia de procurações que comprove a outorga de poderes ao subscritor, hipótese que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, e por não ter havido regularização do vício após intimação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e sustentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...