AREsp 1821771 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 irregularidade da representação processual e ausência de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.