AREsp 1832943 - DECISAO

AREsp 1832943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local não foi efetuada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: EDSELMA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

EDSELMA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deveria ser conhecido apesar da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e suas consequências
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a comprovação de feriado local não foi efetuada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.