AREsp 1835021 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente, embora tenha alegado ser beneficiária da gratuidade de justiça, não comprovou tal condição e não regularizou o preparo após intimação e dilação de prazo, acarretando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARIA FONSECA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 187, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Custas Judiciais Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Preparo +3 more

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Parties

JOSE MARIA FONSECA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente, embora tenha alegado ser beneficiária da gratuidade de justiça, não comprovou tal condição e não regularizou o preparo após intimação e dilação de prazo, acarretando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.