AREsp 1837961 - DECISAO

AREsp 1837961 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2020 e agravo em 01/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e determina-se majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/09/2020 e agravo em 01/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por isso não se conhece do recurso, e determina-se majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...