AREsp 1824837 - DECISAO

AREsp 1824837 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/09/2017; recurso interposto em 20/11/2017), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03 e CPC
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis contado da intimação (intimação em 29/09/2017; recurso interposto em 20/11/2017), não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do CPC; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem