AREsp 1818613 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado para o STJ em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conheceu do agravo, tendo sido determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça