AREsp 1834119 - DECISAO

AREsp 1834119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo sido comprovada hipótese que justificasse a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003; e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADIVAN ANTONIO ENEIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

ADIVAN ANTONIO ENEIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não tendo sido comprovada hipótese que justificasse a intempestividade nos termos do §6º do art. 1.003; e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.