AREsp 1830728 - DECISAO

AREsp 1830728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos legais citados, e a parte não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, cujo suprimento posterior é vedado.

Parties
Agravante: HEIDERSON FEGUEIREDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

HEIDERSON FEGUEIREDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 dependendo da data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos legais citados, e a parte não comprovou, no ato de interposição, eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, cujo suprimento posterior é vedado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.