AREsp 1830845 - DECISAO

AREsp 1830845 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. A parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável. A decisão encontra fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLANGE CARDOZO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLANGE CARDOZO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo. A parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi tempestiva e devidamente regularizado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando aplicável. A decisão encontra fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...