AREsp 1703897 - DECISAO

AREsp 1703897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ailton Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Ailton Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Vice-Presidência

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi corretamente conhecido quando a parte não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.