AREsp 1805723 - DECISAO

AREsp 1805723 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se admite o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia) e do dever de impugnação específico previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se admite o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.