AREsp 1726916 - DECISAO

AREsp 1726916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação ao artigo 1022 do CPC/73 nem que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ) não se aplicaria ao caso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico às razões da decisão agravada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1022 Do Cpc/73
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Qualidade De Segurado Período De Graça Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao artigo 1022 do CPC/73 justificando recurso especial
  2. 2 Se o recurso special pretende reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ) aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando violação ao artigo 1022 do CPC/73 nem que o entendimento jurisprudencial invocado (Súmula 83/STJ) não se aplicaria ao caso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico às razões da decisão agravada.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.