AREsp 1803662 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, faltou a cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA PIRES DE ALMEIDA DE LUCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo, não sanadas após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ); ademais, faltou a cadeia completa de procurações, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); assim, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...