AREsp 1811070 - DECISAO

AREsp 1811070 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), com fundamento em Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE PEREIRA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO JOSE PEREIRA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), com fundamento em Súmula 115/STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.