REsp 2042509 - DECISAO

REsp 2042509 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento prévio do Agravo Interno porque o provimento deste agravo pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática de admissibilidade prevista nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno de fls. 386/388 e posterior devolução do feito a esta Corte.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Regime Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Regime Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 procedimento aplicável quando interpostos agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 juízo de admissibilidade pelo presidente ou vice-presidente quanto a recursos extraordinários e especiais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso fundada em entendimento firmado em regime de recursos repetitivos ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento prévio do Agravo Interno porque o provimento deste agravo pode tornar prejudicado o Agravo em Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a sistemática de admissibilidade prevista nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno de fls. 386/388 e posterior devolução do feito a esta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do Agravo Interno de fls. 386/388 e posterior devolução do feito a esta Corte
  • Que se analise o Agravo em Recurso Especial (fls. 418/424e) e, eventualmente, o Agravo em Recurso Especial de fls. 407/411e após o retorno dos autos