AREsp 1820446 - DECISAO

AREsp 1820446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo ter sido efetuado mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ, não tendo o recorrente sanado o vício, e ainda por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO BAPTISTA DE ALMEIDA - ESPÓLIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, GRU Cobrança Vs GRU Simples, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais GRU Cobrança Vs GRU Simples Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEBASTIAO BAPTISTA DE ALMEIDA - ESPÓLIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular (uso de GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 deserção do recurso em razão de preparo inadequado
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo ter sido efetuado mediante GRU Simples em vez de GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ, não tendo o recorrente sanado o vício, e ainda por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...