AREsp 1837069 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ENY BERNARDO BUSSOLOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

ENY BERNARDO BUSSOLOTTI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.