AREsp 1823805 - DECISAO

AREsp 1823805 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se a decisão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinando-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se a decisão regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) e determinando-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...