AREsp 1827958 - DECISAO

AREsp 1827958 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada mesmo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ARMANDO GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ARMANDO GALLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada mesmo após intimação, configurando hipótese de não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.