AREsp 1837373 - DECISAO

AREsp 1837373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARLI MULLER SOARES RODRIGUES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLI MULLER SOARES RODRIGUES FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente à data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil e vedando-se a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.